Lei Complementar nº 840/11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Resolução nº 240/12 - Dispõe sobre os acertos financeiros nos casos de exoneração, aposentadoria, falecimento, demissão de cargo efetivo, destituição de cargo em comissão e licenças ou afastamentos sem remuneração dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.