Lei nº 1114/1996 - Cria o Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Quimicos do Distrito Federal - FUNPC/DF.
Lei Complementar nº 685/2003 - Altera a lei n. 1.114, de 21 de junho de 1996, a qual criou o Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Quimicos do Distrito Federal - FUNPCDF.
Lei Complementar nº 819/2009 - Cria o Fundo Antidrogas do Distrito Federal e dá outras providências.