Lei Complementar nº 762/2008 - Dispõe sobre a criação do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - FUNDHIS, institui o Conselho Gestor do FUNHDIS e dá outras providências.
Lei nº 4854/2012 - Dispõe sobre a extinção do Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHABI e dá outras providências.