Lei nº 5004/2012 - Autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 5273/2013 - Altera a Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012, que autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 35083/2014 - Regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.