Lei nº 239/1992  - Dispõe sobre a extinção do caixa único, sobre a criação de novos mecanismos de gerenciamento do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal e da outras providencias.

Decreto nº 13834/1992 - Regulamenta o Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - FTPC-DF, instituído pelo artigo 15 da Lei 239, de 10 de fevereiro de 1992.