Lei Complementar nº 151/1998 - Institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA-DF
Lei Complementar nº 849/2012 - Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF.