Resolução nº 199/09 - Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Resolução nº 247/12 - Altera a Resolução nº 199, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.