Indexar, aqui, documentos que tratem dos aspectos técnicos do acesso à informação. Para documentos que tratem do aspecto jurídico, indexar sob o termo "Direito à informação".

Lei nº 12527/11. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal.

Decreto nº 7724/12. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.