Garantias fundamentais

Termo
Metadatos

Garantias fundamentais

Términos genéricos

TG Direitos e garantias fundamentais

Términos específicos

TE6 Remédios constitucionais ►▼
- TE7 Ação popular
- TE7 Direito de certidão
- TE7 Direito de petição
- TE7 Habeas corpus
- TE7 Habeas data
- TE7 Mandado de injunção
- TE7 Mandado de injunção coletivo
- TE7 Mandado de segurança
- TE7 Mandado de segurança coletivo

Data de criação

26-Jun-2012

Modificacão

30-Nov--0001

Termo aceito

26-Jun-2012

Términos descendentes

10

Términos específicos

1

Términos alternativos

0

Termos relacionados

0

Notas

0

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