Coisa julgada

Termo
Metadatos

Coisa julgada

Términos genéricos

TG Direito constitucional

Términos específicos

TE5 Coisa julgada formal
TE5 Coisa julgada material

Termos relacionados

TR Direito adquirido
TR Trânsito em julgado

Data de criação

13-Jun-2012

Modificacão

30-Nov--0001

Termo aceito

13-Jun-2012

Términos descendentes

2

Términos específicos

2

Términos alternativos

0

Termos relacionados

2

Notas

0

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