Ato normativo
Ato normativo
Términos genéricos
Términos específicos
- TE6 Decisão Normativa
- TE6 Emenda Regimental
- TE6 Instrução normativa
- TE6 Mensagem
- TE6 Normas de controle externo
- TE6 Ordem de serviço
- TE6 Portaria
- TE6 Projeto de Lei
- TE6 Resolução
Termos relacionados
- TR Legislação
