Ato normativo
Ato normativo
Términos genéricos
Términos específicos
- TE3 Decreto
- TE3 Instrução normativa
- TE3 Portaria
- TE3 Regimento Interno
- TE3 Regulamento
- TE3 Resolução
Termos relacionados
- TR Legislação
- TR Parecer
- TR Poder regulamentar
- TR Princípio da legalidade
