Competência privativa

Termo
Metadatos

Competência privativa

Términos genéricos

TG Competência (Direito)

Termos relacionados

TR Competência originária
TR Competência residual

Data de criação

19-Abr-2016

Modificacão

30-Nov--0001

Termo aceito

19-Abr-2016

Términos descendentes

0

Términos específicos

0

Términos alternativos

0

Termos relacionados

2

Notas

0

Metadatos

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