Competência legislativa

Termo
Metadatos

Competência legislativa

Términos genéricos

Términos específicos

TE2 Competência supletiva

Termos relacionados

TR Competência tributária
TR Poder Legislativo

Data de criação

19-Abr-2016

Modificacão

30-Nov--0001

Termo aceito

19-Abr-2016

Términos descendentes

1

Términos específicos

1

Términos alternativos

0

Termos relacionados

2

Notas

0

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