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Ação direta de declaração de inconstitucionalidade

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Ação direta de declaração de inconstitucionalidade

  • Ação direta de declaração de inconstitucionalidade USE ADI
Data de criação
19-Abr-2016
Modificacão
30-Nov--0001
Termo aceito
19-Abr-2016
Términos descendentes
0
Términos específicos
0
Términos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadatos
Busca
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