Auditoria de Regularidade

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – Semob/DF, em cumprimento ao Plano Geral de Ação de 2019 – PGA 2019, aprovado por meio da Decisão Administrativa no 28/2019, a qual atualiza o Plano Geral de Ação do TCDF para o exercício de 2019.

O objeto da auditoria foi a definição e a distribuição das linhas do Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR, bem como a verificação da adimplência relativa à outorga de permissionários contratados a partir da Concorrência no 01/2008-ST/DF. Foram constatados os seguintes achados:

1. Caracterização irregular de linhas rurais;
2. Prestação de serviços do STPCR sem cobertura contratual;
3. Inadimplência de Permissionários contratados a partir da Concorrência 001/2008-ST.

Entre as proposições formuladas à Semob/DF, destacam-se:

1. Promoção da transferência das linhas classificadas irregularmente como rurais às empresas operadoras das bacias respectivas, nos termos do Edital de Concorrência Pública no 001/2011, bem como dos respectivos Contratos de Concessão;
2. Revisão da Resolução nº 2695/1992, de forma a tornar os critérios de classificação das linhas rurais aderentes à realidade e às necessidades do transporte rural no DF;
3. Adoção de medidas céleres com vistas à conclusão dos procedimentos licitatórios em curso para distribuição das linhas do STPCR.

Já à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), juntamente com a Semob/DF, propôs-se a adoção de medidas céleres com vista à cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa.