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Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
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Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Termo
Metadatos
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
USE
ADIN
Data de criação
14-Dez-2015
Modificacão
30-Nov--0001
Termo aceito
14-Dez-2015
Términos descendentes
0
Términos específicos
0
Términos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadatos
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
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