Lei n° 5906/1973- Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 10486/2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 4628/1979 - Regula o Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.