Lei nº 1026/1996 - Dispõe sobre a autorização para criação do Fundo de Reequipamento dos orgãos integrantes da Segurança Publica, DF.
Decreto nº 17982/1997 - Cria o Fundo de Reequipamento dos Orgãos e Integrantes e/ou Vinculados a Secretaria de Segurança Publica do Distrito Federal, DF; Regulamentando a Lei 1026, de 05 de Fevereiro de 1996, e da outras providencias