Lei Complementar nº 5/1995 - Cria o Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, DF, e da outras providencias.
Lei Complementar nº 113/1998 - Altera a Lei Complementar n. 5, de 14 de agosto de 1995, que cria o Fundo de Solidariedade para geração de emprego e renda do Distrito Federal, DF, e da outras providencias