Lei Complementar nº 326/2000 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte - PAE, DF.
Lei Complementar nº 861/2013 - Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências.