Direito público
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- TE9 Secretaria adjunta da Casa Civil (2015-2019)
- TE9 Secretaria adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação (2015-2019) ►
- TE9 Secretaria adjunta de Relações Institucionais e sociais (2015-2019)
- TE9 Secretaria de Estado de Publicidade Institucional e Comunicação Social do Distrito Federal (2014-2015) ►
- TE9 Secretaria de Estado de Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal - SERIS (2015) ►
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- TE7 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI (2015-) ►▼
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- TE9 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social - SEDHS (2015) ►
- TE9 Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEMIDH (2015) ►
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- TE9 Subsecretaria de Integração das Ações Sociais (2015-)
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- TE7 Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal - SSP (2019-) ►▼
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- TE7 Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal - SEDRM (2019-)
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- TE8 Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal - SEDESTMIDH (2015-2019) ►▼
- TE9 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social - SEDHS (2015) ►
- TE9 Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEMIDH (2015) ►
- TE9 Secretaria de Estado do Trabalho e do Empreendedorismo - SETRAB (2015) ►
- TE9 Subsecretaria de Integração das Ações Sociais (2015-)
- TE8 Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal - SEDESTMIDH (2015-2019) ►▼
- TE7 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH (2019-) ►▼
- TE8 Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação - SEGETH (2015-2019) ►▼
- TE9 Central de Aprovação de Projetos - CAP
- TE9 Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana - SDRM (2013-2014) ►
- TE9 Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - SEDHAB (2011-2014)
- TE9 Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - SEDHAB (2011-2015) ►
- TE9 Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal - SERC (2012-2015)
- TE8 Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação - SEGETH (2015-2019) ►▼
- TE7 Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE(2016-) ►▼
- TE7 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SEL (2019-) ►▼
- TE7 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS (2015-) ►▼
- TE8 Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS (2011-2014) ►▼
- TE9 Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUS (2007-2011) ►
- TE9 Subsecretaria de Cidadania e Relações Sociais - SUBDEF (2011-)
- TE9 Subsecretaria de Mobilização Social e Promoção - SUBMSP (2011-)
- TE9 Subsecretário de Políticas sobre Drogas - SUBAD (2011-)
- TE9 Subsecretário de Promoção dos Direitos Humanos - SPDH (2011-)
- TE8 Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal - SECRIANÇA (2015-2019) ►▼
- TE8 Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS (2011-2014) ►▼
- TE7 Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal - SEJUV (2019-) ►▼
- TE7 Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SINESP (2019-) ►▼
- TE7 Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal - SEPE (2019-) ►▼
- TE7 Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal - SERIS (2019-) ►▼
- TE8 Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal (2015-2019) ►▼
- TE9 Comunicação Institucional e Interação Social - CCOM (2015-2017)
- TE9 Secretaria adjunta da Casa Civil (2015-2019)
- TE9 Secretaria adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação (2015-2019) ►
- TE9 Secretaria adjunta de Relações Institucionais e sociais (2015-2019)
- TE9 Secretaria de Estado de Publicidade Institucional e Comunicação Social do Distrito Federal (2014-2015) ►
- TE9 Secretaria de Estado de Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal - SERIS (2015) ►
- TE8 Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal (2015-2019) ►▼
- TE7 Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES (2011-) ►▼
- TE8 Hospitais Públicos do Distrito Federal ►▼
- TE9 Hospital das Forças Armadas - HFA
- TE9 Hospital de Apoio de Brasília - HAB
- TE9 Hospital de Base do Distrito Federal - HBDF (1976-2017)
- TE9 Hospital de Pronto Atendimento Psiquiátrico - HPAP
- TE9 Hospital do Exército
- TE9 Hospital Força Aérea de Brasília - HFAB
- TE9 Hospital Geral de Brasília - HGeB
- TE9 Hospital Geral de Samambaia
- TE9 Hospital Materno Infantil de Brasília
- TE9 Hospital Regional da Asa Norte - HRAN
- TE9 Hospital Regional da Asa Sul - HRAS
- TE9 Hospital Regional da Ceilândia
- TE9 Hospital Regional de Brazlândia
- TE9 Hospital Regional de Planaltina
- TE9 Hospital Regional de Santa Maria
- TE9 Hospital Regional de Sobradinho
- TE9 Hospital Regional de Taguatinga - HRT
- TE9 Hospital Regional do Gama
- TE9 Hospital Regional do Guará
- TE9 Hospital São Vicente de Paulo - HSVP
- TE9 Hospital Sarah Kubitschek
- TE9 Hospital Universitário da Universidade de Brasília - HUB
- TE8 Subsecretaria de Atenção à Saúde - SAS (2011-)
- TE8 Subsecretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS (2011-)
- TE8 Subsecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde - SUGETES (2011-)
- TE8 Subsecretaria de Gestão Participativa - SUGEPAR (2011-)
- TE8 Subsecretaria de Logística e Infraestrutura da Saúde - SULIS (2011-)
- TE8 Subsecretaria de Planejamento, Regulação, Avaliação e Controle - SUPRAC (2011-)
- TE8 Subsecretaria de Tecnologia da Informação em Saúde - SUTIS (2011-)
- TE8 Subsecretaria de Vigilância à Saúde - SVS (2011-)
- TE8 Hospitais Públicos do Distrito Federal ►▼
- TE7 Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal - SETRAB (2019-) ►▼
- TE8 Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal - SEDESTMIDH (2015-2019) ►▼
- TE9 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social - SEDHS (2015) ►
- TE9 Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEMIDH (2015) ►
- TE9 Secretaria de Estado do Trabalho e do Empreendedorismo - SETRAB (2015) ►
- TE9 Subsecretaria de Integração das Ações Sociais (2015-)
- TE8 Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal - SEDESTMIDH (2015-2019) ►▼
- TE7 Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB (2019-) ►▼
- TE7 Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR (2019-) ►▼
- TE7 Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA (2015-) ►▼
- TE7 Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal - SRI (2019-)
- TE5 Administração indireta ►▼
- TE6 Agência executiva
- TE6 Autarquia ►▼
- TE7 Agência reguladora ►▼
- TE8 Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS (2008-)
- TE8 Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA (2008-) ►▼
- TE8 Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS (2006-)
- TE8 Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON-DF (2001-)
- TE8 Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF (2008-)
- TE7 Companhia Metropolitana de Trânsito - CMT (2008-2010)
- TE7 Departamento de Estradas de Rodagem - DER (1960-)
- TE7 Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN (1967-)
- TE7 Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM (2007-)
- TE7 Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU (1961-)
- TE7 Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS (2003-) ►▼
- TE7 Agência reguladora ►▼
- TE6 Consórcio público
- TE6 Empresa pública ►▼
- TE7 Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB (1969-2005)
- TE7 Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB (2007-)
- TE7 Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN (1964-)
- TE7 Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF (1993 -)
- TE7 Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP (1972-)
- TE7 Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (1956-)
- TE7 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER (1978-)
- TE7 Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB (1978-2006)
- TE7 Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB (1961-)
- TE6 Empresa sob o controle acionário do estado
- TE6 Fundação privada ►▼
- TE6 Fundação pública ►▼
- TE7 Fundação Cultural - FCDF (1961-1999)
- TE7 Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP-DF (1987-)
- TE7 Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF (1992-)
- TE7 Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS (2001-)
- TE7 Fundação do Serviço Social (1961-2000)
- TE7 Fundação Educacional (1960-2000)
- TE7 Fundação Hemocentro de Brasília - FHB (1991-)
- TE7 Fundação Hospitalar (1960-2000)
- TE7 Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB (1957-)
- TE7 Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal - FUNAB (2013-)
- TE7 Fundação Zoobotânica (1961-2000)
- TE6 Sociedade de economia mista ►▼
- TE5 Administração direta distrital ►▼
- TE4 Serviços públicos ►▼
- TE4 Termo de ajustamento de conduta
- TE4 Agente público ►▼
- TE3 Direito constitucional ►▼
- TE4 Agente político ►▼
- TE5 Deputado ►▼
- TE5 Governador
- TE5 Senador
- TE4 Cláusulas pétreas ►▼
- TE4 Coisa julgada ►▼
- TE4 Direito adquirido
- TE4 Direitos e garantias fundamentais ►▼
- TE5 Direitos fundamentais ►▼
- TE6 Direito de nacionalidade
- TE6 Direitos coletivos
- TE6 Direitos individuais ►▼
- TE7 Direito à informação ►▼
- TE7 Direito à intimidade ►▼
- TE8 Sigilo ►▼
- TE9 Sigilo bancário
- TE9 Sigilo fiscal
- TE9 Sigilo telefônico
- TE8 Sigilo ►▼
- TE7 Direito à liberdade ►▼
- TE7 Direito à vida
- TE7 Direito de igualdade
- TE7 Direito de propriedade
- TE6 Direitos políticos ►▼
- TE7 Capacidade eleitoral
- TE7 Sufrágio universal ►▼
- TE8 Iniciativa popular
- TE8 Plebiscito
- TE8 Referendo
- TE6 Direitos sociais
- TE5 Garantias fundamentais ►▼
- TE5 Direitos fundamentais ►▼
- TE4 Poderes públicos ►▼
- TE4 Princípios constitucionais ►▼
- TE5 Princípio da ampla defesa
- TE5 Princípio da dignidade da pessoa humana
- TE5 Princípio da igualdade
- TE5 Princípio da inviolabilidade ►▼
- TE5 Princípio da legalidade
- TE5 Princípio da presunção de inocência
- TE5 Princípio da proporcionalidade
- TE5 Princípio da razoabilidade
- TE5 Princípio do contraditório
- TE5 Princípio do devido processo legal
- TE5 Princípios da Administração Pública ►▼
- TE4 Agente político ►▼
- TE3 Direito econômico
- TE3 Direito eleitoral ►▼
- TE4 Direito parlamentar ►▼
- TE4 Direito partidário
- TE4 Direito penal eleitoral ►▼
- TE4 Direito processual eleitoral ►▼
- TE5 Ação contra a diplomação
- TE5 Ação de direito de resposta
- TE5 Ação de impugnação de mandato eletivo
- TE5 Ação de impugnação de registro de candidato
- TE5 Ação de perda de cargo eletivo
- TE5 Ação de registro de candidato
- TE5 Ação rescisória eleitoral
- TE5 Prestação de contas de campanha eleitoral
- TE5 Prestação de contas de partidos políticos
- TE4 Inelegibilidade ►▼
- TE4 Legislação eleitoral
- TE4 Processo eleitoral
- TE3 Direito empresarial ►▼
- TE3 Direito financeiro
- TE3 Direito internacional ►▼
- TE3 Direito militar ►▼
- TE3 Direito penal ►▼
- TE4 Direito penitenciário ►▼
- TE4 Infração penal ►▼
- TE5 Contravenção
- TE5 Crime ►▼
- TE6 Crime comum
- TE6 Crime contra a fé pública ►▼
- TE6 Crime contra a incolumidade pública ►▼
- TE6 Crime contra a ordem econômica ►▼
- TE6 Crime contra a pessoa ►▼
- TE6 Crime de imprensa
- TE6 Crime de responsabilidade
- TE6 Crime ecológico ►▼
- TE6 Crime eleitoral
- TE6 Crimes contra a administração pública ►▼
- TE7 Corrupção ►▼
- TE8 Corrupção ativa
- TE8 Corrupção passiva
- TE7 Crimes contra a administração da justiça ►▼
- TE8 Abuso de poder ►▼
- TE9 Desvio de poder
- TE9 Excesso de poder
- TE8 Autoacusação falsa
- TE8 Coação no curso do processo
- TE8 Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- TE8 Crime de Favorecimento pessoal
- TE8 Denunciação caluniosa
- TE8 Exercício arbitrário das próprias razões
- TE8 Exploração de prestígio
- TE8 Falsa perícia
- TE8 Falso testemunho
- TE8 Favorecimento pessoal
- TE8 Favorecimento real
- TE8 Fraude processual
- TE8 Patrocínio infiel
- TE8 Sonegação de papel ou de objeto de valor probatório
- TE8 Violência ou fraude em arrematação judicial
- TE8 Abuso de poder ►▼
- TE7 Crimes Contra as finanças públicas ►▼
- TE8 Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura
- TE8 Aumento de despesa total com pessoal no ultimo ou legislatura
- TE8 Contratação de operação de crédito
- TE8 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- TE8 Não-cancelamento de resto a pagar
- TE8 Oferta pública ou colocação irregular de títulos no mercado
- TE8 Ordenação de despesa não autorizada
- TE8 Prestação de garantia graciosa
- TE7 Crimes praticados por funcionário público contra a administração pública ►▼
- TE8 Abandono de Função
- TE8 Advocacia administrativa
- TE8 Concussão
- TE8 Condescendência criminosa
- TE8 Corrupção passiva
- TE8 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- TE8 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- TE8 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ►▼
- TE8 Facilitação de contrabando ou descaminho
- TE8 Inserção de dados falsos em Sistemas de Informações
- TE8 Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações
- TE8 Peculato ►▼
- TE8 Prevaricação
- TE8 Violação de sigilo funcional
- TE8 Violação do sigilo de proposta de concorrência
- TE8 Violência arbitrária
- TE7 Crimes praticados por particular contra a administração pública ►▼
- TE8 Contrabando ou descaminho
- TE8 Corrupção ativa
- TE8 Desacato
- TE8 Desobediência
- TE8 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- TE8 Inutilização de edital ou de sinal
- TE8 Resistência
- TE8 Sonegação de contribuição previdenciária
- TE8 Subtração ou inutilização de livro ou documento
- TE8 Tráfico de influência
- TE8 Usurpação de função pública
- TE7 Improbidade administrativa ►▼
- TE7 Corrupção ►▼
- TE6 Crimes tributários ►▼
- TE7 Advocacia administrativa fiscal
- TE7 Apropriação indébita tributária
- TE7 Corrupção passiva fiscal
- TE7 Crimes tributários praticados por funcionários públicos
- TE7 Crimes tributários praticados por particulares
- TE7 Descaminho
- TE7 Excesso de exação
- TE7 Falsificação de papéis públicos tributários
- TE7 Sonegação fiscal
- TE6 Culpabilidade ►▼
- TE6 Ilicitude ►▼
- TE6 Tipicidade ►▼
- TE7 Culpa ►▼
- TE8 Imperícia
- TE8 Imprudência
- TE8 Negligência
- TE7 Dolo
- TE7 Erro de tipo ►▼
- TE7 Culpa ►▼
- TE4 Legislação penal
- TE4 Pena ►▼
- TE5 Pena acessória
- TE5 Pena de detenção
- TE5 Pena de reclusão
- TE5 Pena em abstrato
- TE5 Pena em concreto
- TE3 Direito previdenciário ►▼
- TE4 Acidente de trabalho ►▼
- TE4 Aposentado ►▼
- TE5 Aposentadoria ►▼
- TE4 Benefício previdenciário ►▼
- TE5 Abono de permanência
- TE5 Aposentadoria ►▼
- TE5 Auxílio-doença
- TE5 Auxílio-funeral
- TE5 Auxílio-invalidez
- TE5 Auxílio-reclusão
- TE5 Pensão ►▼
- TE6 Pensão alimentícia
- TE6 Pensão civil ►▼
- TE6 Pensão especial
- TE6 Pensão judiciária
- TE6 Pensão militar
- TE6 Pensão previdenciária
- TE4 Contribuição patronal
- TE4 Contribuições previdenciárias em geral ►▼
- TE4 Custeio da seguridade social ►▼
- TE5 Competência residual
- TE5 Financiamento da seguridade social ►▼
- TE5 Imunidade em relação às contribuições previdenciárias ►▼
- TE6 Cancelamento da imunidade e seus efeitos
- TE6 Pedidos de concessão e renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS)
- TE6 Prazo de validade do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS)
- TE6 Reconhecimento e da suspensão do direito à imunidade
- TE6 Requisitos para imunidade das contribuições previdenciárias
- TE4 Encargos sociais
- TE4 Regimes previdenciários ►▼
- TE4 Seguridade Social ►▼
- TE5 Aposentado ►▼
- TE6 Aposentadoria ►▼
- TE5 Assistência social
- TE5 Previdência social ►▼
- TE6 Cálculo atuarial
- TE5 Saúde ►▼
- TE6 Aleitamento materno
- TE6 Centro cirúrgico
- TE6 Enfermidade ►▼
- TE7 Doença contagiosa
- TE7 Doença especificada em lei
- TE7 Doença grave
- TE7 Doença incurável
- TE7 Doença mental
- TE7 Doença profissional
- TE7 Óbito
- TE6 Radioterapia
- TE6 Saúde alimentar
- TE6 Saúde ambiental
- TE6 Saúde bucal
- TE6 Saúde da criança
- TE6 Saúde da família
- TE6 Saúde da mulher
- TE6 Saúde do adolescente
- TE6 Saúde do adulto
- TE6 Saúde do idoso
- TE6 Saúde do trabalhador
- TE6 Saúde infantil
- TE6 Saúde materno-infantil
- TE6 Saúde mental
- TE6 Saúde ocupacional
- TE6 Saúde prisional
- TE6 Saúde pública
- TE5 Aposentado ►▼
- TE3 Direito processual ►▼
- TE4 Amicus curiae
- TE4 Decisão Judicial ►▼
- TE5 Decisão agravada
- TE5 Decisão definitiva
- TE5 Decisão embargada
- TE5 Decisão interlocutória ►▼
- TE5 Decisão monocrática
- TE5 Decisão rescindenda
- TE5 Decisão terminativa
- TE5 Sentença judicial ►▼
- TE6 Sentença absolutória
- TE6 Sentença condenatória ►▼
- TE6 Sentença condicional
- TE6 Sentença constitutiva
- TE6 Sentença criminal
- TE6 Sentença de impronúncia
- TE6 Sentença de pronúncia
- TE6 Sentença declaratória
- TE6 Sentença definitiva
- TE6 Sentença desconstitutiva
- TE6 Sentença homologatória
- TE6 Sentença judiciária estrangeira
- TE6 Sentença normativa
- TE6 Sentença nula
- TE6 Sentença rescindenda
- TE6 Sentença rescindente
- TE6 Sentença rescindida
- TE6 Sentença terminativa
- TE4 Direito processual civil ►▼
- TE5 Processo Civil ►▼
- TE6 Competência ►▼
- TE6 Procedimentos especiais
- TE6 Processo cautelar
- TE6 Processo de conhecimento ►▼
- TE7 Audiência (CPC) ►▼
- TE7 Contestação
- TE7 Julgamento conforme o estado do processo ►▼
- TE7 Petição inicial
- TE7 Prova ►▼
- TE8 Confissão
- TE8 Depoimento pessoal
- TE8 Inspeção judicial
- TE8 Prova documental
- TE8 Prova pericial
- TE7 Providências preliminares
- TE7 Reconvenção
- TE7 Revelia
- TE7 Sentença
- TE6 Processo de execução
- TE5 Processo Civil ►▼
- TE4 Direito processual do trabalho
- TE4 Direito processual eleitoral ►▼
- TE5 Ação contra a diplomação
- TE5 Ação de direito de resposta
- TE5 Ação de impugnação de mandato eletivo
- TE5 Ação de impugnação de registro de candidato
- TE5 Ação de perda de cargo eletivo
- TE5 Ação de registro de candidato
- TE5 Ação rescisória eleitoral
- TE5 Prestação de contas de campanha eleitoral
- TE5 Prestação de contas de partidos políticos
- TE4 Direito processual penal ►▼
- TE4 Jurisprudência
- TE4 Organização Judiciária ►▼
- TE5 Advogado ►▼
- TE6 Advogado da União
- TE6 Advogado Dativo
- TE6 Advogado Geral da União
- TE6 Defensor
- TE5 Direito notarial
- TE5 Procuradoria
- TE5 Advogado ►▼
- TE4 Sustentação oral
- TE3 Direito tributário ►▼
- TE4 Administração tributária
- TE4 Bis in idem
- TE4 Competência tributária ►▼
- TE4 Constituição do crédito tributário
- TE4 Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
- TE4 Crimes tributários ►▼
- TE5 Advocacia administrativa fiscal
- TE5 Apropriação indébita tributária
- TE5 Corrupção passiva fiscal
- TE5 Crimes tributários praticados por funcionários públicos
- TE5 Crimes tributários praticados por particulares
- TE5 Descaminho
- TE5 Excesso de exação
- TE5 Falsificação de papéis públicos tributários
- TE5 Sonegação fiscal
- TE4 Espécies tributárias ►▼
- TE5 Empréstimos compulsórios
- TE5 Tributos ►▼
- TE6 Contribuições ►▼
- TE6 Impostos ►▼
- TE7 Impostos da União ►▼
- TE8 Imposto de consumo
- TE8 Imposto sobre distribuídos
- TE8 Imposto sobre exportação (IE)
- TE8 Imposto sobre importação (II)
- TE8 Imposto sobre lucros imobiliários
- TE8 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)
- TE8 Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
- TE8 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)
- TE8 Imposto único
- TE7 Impostos do Distrito Federal ►▼
- TE8 Imposto de indústrias e profissões
- TE8 Imposto de licença
- TE8 Imposto de transação
- TE8 Imposto de vendas e consignações (IVC)
- TE8 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
- TE8 Imposto sobre diversões públicas
- TE8 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ( ICMS)
- TE8 Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)
- TE8 Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR)
- TE8 Imposto sobre serviços de comunicação (ISSC)
- TE8 Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
- TE8 Imposto sobre serviços de transporte rodoviário (ISTR)
- TE8 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
- TE8 Imposto sobre transmissão inter vivos de bens móveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI)
- TE8 Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis (IVVC)
- TE8 Impostos sobre bebidas alcoólicas
- TE7 Impostos da União ►▼
- TE6 Taxa ►▼
- TE7 Taxas da União ►▼
- TE7 Taxas do Distrito Federal ►▼
- TE4 Exclusão do crédito tributário
- TE4 Extinção do crédito tributário ►▼
- TE4 Garantias do crédito tributário
- TE4 Legislação tributária
- TE4 Obrigação tributária ►▼
- TE5 Cadastros de contribuintes
- TE5 Capacidade tributária
- TE5 Contribuinte
- TE5 Domicílio tributário
- TE5 Responsabilidade de terceiros
- TE5 Responsabilidade dos administradores
- TE5 Responsabilidade dos sócios-gerentes
- TE5 Responsabilidade dos sucessores
- TE5 Responsabilidade estabelecidas pelo legislador ordinário
- TE5 Responsabilidade por infrações
- TE5 Responsável tributário
- TE5 Solidariedade
- TE4 Privilégios do crédito tributário
- TE4 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- TE3 Direito urbanístico
