Ação penal

Termo
Metadatos

Ação penal

Términos genéricos

TG Processo penal

Términos específicos

TE7 Ação penal privada ►▼
- TE8 Ação penal privada subsidiária
TE7 Ação penal pública ►▼
- TE8 Ação penal pública condicionada
- TE8 Ação penal pública incondicionada

Termos relacionados

Data de criação

25-Mai-2012

Modificacão

30-Nov--0001

Termo aceito

25-Mai-2012

Términos descendentes

5

Términos específicos

2

Términos alternativos

0

Termos relacionados

10

Notas

0

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