Lei Complementar nº 840/11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Portaria  nº 211/03 - Dispõe sobre critérios para a designação de substitutos para os cargos em comissão e encargos de gabinete dos Serviços Auxiliares.