Criada pelo Decreto n° 33.228/11 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 29.094/08 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 33.228/11 - Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e dá outras providências.