Lei Complementar nº 840/11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Decisão Normativa nº 1/03 - Dispõe sobre a impossibilidade de o servidor público afastado de cargo ou emprego público, em virtude de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, assumir novo vínculo com a Administração, sem implicar acumulação ilícita.