Fundo de Participação dos Municípios
- Nota de escopo
-
Art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
Art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
