Férias
- Nota de escopo
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Resolução nº 215/10 - Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores dos Serviços Auxiliares.
Resolução nº 246/12 - Dispõe sobre a concessão de férias e o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
- Nota do catalogador
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CCDA 200-10
