Declaração

Termo
Metadatos

Declaração

Términos genéricos

TG ESPECIFICADOR / MODIFICADOR

Términos específicos

TE2 Declaração de nulidade
TE2 Declaração de ofício

Data de criação

19-Jul-2018

Modificacão

30-Nov--0001

Termo aceito

19-Jul-2018

Términos descendentes

1

Términos específicos

2

Términos alternativos

0

Termos relacionados

0

Notas

0

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